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Art. 133
   
 


A Advocacia Cível envolve uma enorme quantidade de ações com nomes distintos, o que leva o estudante a, por vezes, procurar se especializar em outras áreas do Direito.

Ocorre que a área cível, embora envolva um grande número de ações e uma legislação bastante extensa, é a mais simples, pois o Processo Civil segue uma lógica facilmente compreensível.

A lógica do processo civil não é complicada: uma ação condenatória, declaratória ou constitutiva só pode ser julgada por intermédio do Processo de Conhecimento (Livro I do Código de Processo Civil). Uma ação executiva só pode ser julgada pelo Processo de Execução (Livro II do Código de Processo Civil).

Uma Ação Cautelar só pode ser julgada pelo processo cautelar (Livro III do Código de Processo Civil).As ações de conhecimento, que são as que visam ao pronunciamento de uma sentença que declare entre os contendores quem tem razão, podem ser condenatórias, constitutivas ou declaratórias.

Conforme nos ensina Humberto Theodoro em sua obra Curso de Direito Processual Civil (vol I, fl. 56, 39 ª edição, 2003):

“a) ação condenatória: a que busca não apenas a declaração do direito subjetivo material do autor, mas também a formulação de um comando que imponha uma prestação a ser cumprida pelo réu (sanção);

b) ação constitutiva: a que, além da declaração do direito da parte, cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica material;

c) ação declaratória: aquele que se destina apenas a declarar a certeza da existência ou inexistência da relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento (art. 4º) .”

Tendo isto em mente, e sempre se reciclando, o profissional da área jurídica tem todos os requisitos para ser um profissional sério e competente.